O Dia do Servidor Público

   

Ainda que o mundo esteja tão conturbado e o nosso espaço social brasileiro em ebulição, ocorrem, aqui e ali, notícias agradáveis. Os servidores públicos receberam no dia comemorativo a eles dedicado uma delicada mensagem da presidente Dilma Rousseff, congratulando a classe pela ‘opção profissional de servir ao cidadão’. É realmente honroso dedicar-se aos cidadãos, mormente aos que recorrem quando procuram garantir o exercício de seus direitos. Somos todos gratos pela gentileza da lembrança, fato inusitado se levada em consideração a indiferença com que o funcionalismo tem sido tratado.

Aproveitamos a tribuna que nos oferece o Terceiro Tempo – o jornal do aposentado e do servidor público – para pleitear atenção total das autoridades no trato de assuntos relevantes que adormecem, por anos, aguardando o justo reconhecimento. Estamos certos de que não haverá no país categoria profissional que tenha tantas questões de direito não reconhecido, quanto a dos servidores públicos federais.

No Congresso Nacional, acumulam-se Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição, na sua quase totalidade pleiteando reparação de perdas impostas ao funcionalismo. Merece realce a PEC 555/2006, que trata da correção do gravíssimo erro administrativo de se impor, via EC 41/2003, contribuição previdenciária a servidores públicos aposentados e pensionistas. Este ardiloso mecanismo, que arranha a doutrina previdenciária ao ignorar o princípio basilar da contrapartida, cobra sem dar nada em troca, constituindo a grande agressão aos direitos do funcionalismo, só comparável, em danos, ao fator previdenciário.

Somos a sétima economia do mundo, nos arvoramos em praticar o estado democrático de direito, contudo deixamos que aqui se pratiquem confiscos como esses dois, a que nos referimos. Como explicar, uma vez realizadas tantas audiências públicas, tantas oitivas de renomados mestres em administração e direito previdenciário, que se procrastine a decisão do banimento desses atos injustos, porquanto inconstitucionais?

O servidor público tem a sua Portaria de Aposentadoria lavrada, com os direitos consagrados, e, em seguida, um ato errôneo transforma o título outorgado a si em pó.

No Judiciário, milhares de processos de interesse dos agentes públicos acumulam-se sucessivamente, com sua fase recursal se arrastando somente com intuito protelatório, porque o direito ao pleiteante sempre é consagrado. A fase de execução dos processos, então, é algo inadmissível. E tudo ocorre bem lenta e lentamente, pressionando cada vez mais o próprio Poder Judiciário, pelo acúmulo despropositado de ações.

O que nos faz voltar ao tema, ainda uma vez, é exatamente a mensagem da Presidência da República, em especial quando cita ‘a existência de um Estado garantidor dos direitos de todos os cidadãos...’. Esperamos mesmo que o governo federal possa interferir nos processos judiciais e parlamentares, de modo a acelerar as decisões e restaurar a dignidade dos servidores públicos. Afinal, no rosto de cada um deles, está o compromisso de bem servir; toda a grandeza que se exalta no país foi construída com a contribuição do seu esforço e do seu trabalho.

Senhora presidente, mais uma vez agradecemos sua delicadeza pela homenagem e solicitamos sua interveniência nas questões dos servidores do Estado brasileiro. O descaso, que se arrasta por muitos anos, é uma nódoa que precisa ser extirpada. Faça, pois, justiça!

E parabéns ao servidor público, por seu dia e por toda a sua dedicação!

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Pontos de reflexão

  

A todo momento, surgem novidades nas áreas sensíveis do cenário político brasileiro. Quem diria que o tabuleiro eleitoral – já armado – pudesse sofrer tamanha reviravolta. Nunca na história deste país se viu uma dança das cadeiras envolvendo cerca de 100 parlamentares (em volume, o equivalente a 20% da Câmara dos Deputados), de uma só pernada. De cada cinco políticos, um demonstrou não ser tão fiel assim a suas convicções, se é que em algum tempo as houve. As eleições de 2014 são matéria obrigatória em todos os principais jornais, e sequer estamos em período pré-eleitoral.

É como se discutir a sucessão fosse uma estratégia para desviar o olhar atento dos problemas que o Brasil vive, artimanha essa que acaba sofrendo um efeito bumerangue e trazendo o foco de volta para as mazelas, cujas soluções, prometidas e prometidas novamente em mais de uma década de pleitos, ainda não foram convenientemente deflagradas.

Este cenário, mais a turbulência das ruas e a notória insatisfação de toda a sociedade, são bastante para explicar a morosidade das votações de questões como a PEC 555/2006 (que trata da extinção das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões) e o Projeto de Lei 3299/2008 (que aposenta o fator previdenciário, criado pela Lei Federal 9876/1999 e apresentado como ‘controle de gastos da Previdência’, agindo na verdade como um redutor do valor dos benefícios previdenciários que promove confisco de direitos).

O fator previdenciário, excrescência lesiva aos trabalhadores, foi gerado e inserido no corpo da EC 20/1998 e ampliada, com outras perdas, na EC 41/2003. De 1998 a 2004, desfigurou-se profundamente o rol de direitos concedidos aos trabalhadores, segurados da Previdência Social. Aqui, nos reportamos apenas a esses dois atos de correção de erros administrativos – se votados.

O Congresso Nacional, entretanto, esbarra com a falta de assinatura de uma liderança, a do PT, para nos livrar do fantasma da indevida e irregular contribuição imposta em 2004 aos aposentados e pensionistas. Vejam só: somos 200 milhões de vidas dependendo de um só cidadão, para recuperar direitos alcançados na luta e no trabalho do dia-a-dia. Da mesma forma, dependemos do plenário da Câmara dos Deputados para mandar para o espaço o confisco aviltante do fator previdenciário. Como contar com isso sem muita luta e perseverança?

A energia demonstrada pelas associações de classe, dentre as quais a ANFIP, organizando, com suas regionais, mutirões de associados em visitas constantes ao Parlamento e audiências públicas para discutir em profundidade essas matérias, vem mantendo acesa a chama da esperança de que, brevemente, possa ser recuperada a dignidade do direito dos trabalhadores.

Escrevemos em matérias anteriores, no Terceiro Tempo, que os saldos positivos da execução orçamentário-financeira da Seguridade Social vêm sendo utilizados pelo tesouro Nacional em programas diversos, fora da abrangência de suas atribuições. Perguntamos, então, o que seria mais justo: pagar com esses saldos acumulados os precatórios dos segurados do sistema ou transferi-los como ajuda para programas sociais de outros países?

Cabe ainda indagar: cobrar contribuição previdenciária de servidões públicos aposentados e seus pensionistas, desonerando em paralelo os grandes empresários do país, é justo? E mais: fazer projetos como o trem-bala antes de suprir a rede de saúde de seus insumos necessários e indispensáveis é o correto?

E o que dizer dos programas assistenciais, em larga e profunda escala, mantendo cativa a mão-de-obra necessária ao trabalho e ao crescimento da Previdência Pública?

São questões importantes e pontos de reflexão indispensáveis para entender o Brasil de hoje.

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Momento preocupante

  

O que poderá salvar o Brasil neste momento de profunda incredulidade e revolta? Insatisfação geral é o que se observa por todos os lados: descrédito da classe política, greves em profusão (professores, bancários, empregados dos correios e outros, paralisando as cidades a todo momento), insegurança para novos investimentos que garantam o progresso do país, negação generalizada da concessão de reajustes devidos e do pagamento de obrigações... Isto decorre de quê?

Num primeiro momento, pensamos que da falta de garantias, que atinge o direito dos trabalhadores em todos os seus segmentos de atividades. Medidas enérgicas precisam ser tomadas, no sentido de restaurar a segurança do direito – o que hoje não vemos acontecer. Em poucas palavras, seriam elas: uma ampla reforma política; uma justa reforma tributária (com a revisão das escorchantes incidências sobre os trabalhadores e o pagamento imediato, pelos governos de todas as esferas, dos passivos devidos); a penalização eficiente dos devedores da Previdência Social (na verdade, da Seguridade Social, com redução do número e dos prazos de recursos); e o aumento do controle e da fiscalização, em todos os setores da economia brasileira.

A reforma política deverá permitir que apenas pessoas de bem e competentes ocupem cargos na Administração Pública. Outras, sem conhecimento de causa nas áreas que pretendam dirigir, devem ser impedidas de qualquer indicação, reservando-se aos quadros das instituições o direito de concorrer aos seus cargos de comando. As alianças políticas, que subterraneamente exterminaram a oposição no Brasil, devem ser banidas do processo político-eleitoral, restituindo-se a esse meio a boa prática e o perfil da verdadeira democracia.

Quanto ao aspecto tributário, é inadmissível que, num país com salário mínimo hoje tão baixo em relação ao que chegou a ser no passado, se possa gravar os trabalhadores, os verdadeiros construtores da nação brasileira, com carga tributária tão asfixiante. A tabela do Imposto de Renda, sem a devida correção, ano a ano, vai aumentando de modo perverso a base de arrecadação, com a inclusão de mais e mais brasileiros que, pela magnitude de seus ganhos, deveriam permanecer isentos de contribuir. Por certo, não é essa a linha de pensamento da verdadeira justiça tributária que perseguimos.

As desonerações concedidas a diversos segmentos da economia brasileira, sem critérios sensatos ou lógicos, subtraíram dos trabalhadores recursos necessários à garantia da sustentação do sistema que os acolhe, num futuro que pode não estar muito distante. E, pasmem, na contramão das desonerações, o governo retorna com a cobrança do IPI para produtos da linha branca e o setor moveleiro, favorecendo as receitas do Orçamento Fiscal (da União). Ou seja, com uma canetada – que a Constituição veda dar! – desfalca-se o cofre da Seguridade e, com outra, enche-se o do Tesouro, em atitudes que evidenciam planejamento nenhum.

Só para exaurir o tema, vale lembrar a permissividade dos aumentos das tarifas bancárias, sob as barbas do governo, que vêm drenando impiedosamente mais e mais dinheiro do endividado trabalhador brasileiro.

Enquanto tudo isso acontece em ritmo alucinante, surgem mais e mais pavorosas notícias sobre o campear da corrupção já larga e infelizmente espraiada em todo o país, conforme denunciam os mais conceituados noticiários da mídia brasileira. Isso decepciona e apequena a sociedade: o que tem vindo à tona, inclusive decisões que favorecem a impunidade e estimulam a continuidade das más práticas, atinge profundamente todo o povo honrado e trabalhador do país.

Uma das medidas urgentes e que já poderiam ser implantadas, independentemente das reformas, seria o aperfeiçoamento e a intensificação dos sistemas de controle, com o aumento significativo da fiscalização. Mais pessoal preparado, usando os poderes que a lei já faculta, daria retorno em muitas dessas questões ligadas aos desmandos e à desorganização geral do país. Seja no Trabalho, na Previdência ou em tantas outras áreas, há que existir gente em quantidade necessária para inibir a sonegação e os desvios.

Mas boas notícias também têm seu espaço. Enquanto prospera o processo de evasão de recursos, a Previdência apresenta um resultado positivo na arrecadação de agosto de 2013, que superou a do mesmo mês em 2012. Fruto do empenho do eficiente corpo técnico da administração e, importante acrescentar, do senso de responsabilidade do contribuinte.

Se o momento é – e é de fato – preocupante, há sempre, em contrapartida, esperança. E ela reside fundamentalmente em medidas saneadoras, muitas delas básicas, de fácil aplicação e disponíveis no arsenal jurídico do governo, capazes de refrear tantos e tantos malfeitos (ah, esse eufemismo a que o discurso oficial nos acostumou...) e falcatruas, com punição exemplar dentro da lei, sem liberar quem quer que seja em função de sua posição social, política ou econômica.

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Compromisso com a Seguridade Social

  

Por mais que se deprecie publicamente a Seguridade Social, desprezando o seu valor como garantia à vida e à segurança no futuro, a sociedade vem mantendo de pé a estrutura do sistema com suas contribuições e na defesa de seus valores. Apesar dos saques que sofre, continuamente, tem tido fôlego para arcar com todos os seus compromissos.

É verdade que em patamares inferiores, em relação aos benefícios que eram pagos, cuja definição, contudo, não cabe ao sistema em si. Vejamos, por exemplo, o teto das contribuições: outrora correspondente a dez salários mínimos, hoje está abaixo de sete. E isso com o salário mínimo tendo sofrido um achatamento considerável.

Apesar de tantos fatores negativos, as receitas do sistema de seguridade Social se realizam com tendência ascendente. Registramos no exercício de 2012 um saldo financeiro de R$ 78 bilhões, que teria sido bem maior sem as desonerações e renúncias fiscais concedidas – que chegaram a outros R$ 78 bilhões em 2012, segundo previsões da LDO, ameaçando atingir R$ 94 bi este ano, quase 1,9% do PIB.

Ainda a acrescentar que o pagamento anual de benefícios rurais registrou a marca de R$ 71,1 bilhões; os benefícios assistenciais, R$ 30,3 bilhões; e o Bolsa Família, somado a outras transferências, mais R$ 20,5 bilhões. Relevante se faz dizer que a compensação financeira recebida no Orçamento da Seguridade Social, como participação nesses pagamentos, foi ínfima, quase nula. Na verdade, são encargos do Orçamento Fiscal bancados pela Seguridade Social, somando expressivos R$ 122 bilhões!

Vamos lá: os R$ 78 bilhões desonerados e renunciados, mais os R$ 122 bi que deveriam caber ao Orçamento Fiscal, representam R$ 200 bilhões subtraídos da Seguridade. Que sistema suportaria tamanho desvio, mantendo seus benefícios em dia, sem supressão de direitos?

Fazemos essa digressão para a reflexão que se faz necessária. Se a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a organização da Previdência Social foi concebida ‘observados critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial’, pode ser admissível que se retirem receitas que componham a sua base de recursos?

Cabe também estranhar que o governo conceda tantas benesses ao empresariado de diversas áreas de atividade, fato que, por si só, faz compreender que haja um excedente fantástico de recursos no erário. Ora, isto se contrapõe ao esforço oficial em não aceitar a derrubada do fator previdenciário, atitude que reflete uma busca por recursos. Busca essa que se expõe desesperada, com as manobras para o não pagamento devido a trabalhadores, servidores públicos em especial, de seus precatórios, em ações judiciais procrastinatórias que se arrastam por anos a fio. Tem ou não tem dinheiro, afinal?

Também tem sido enérgica a ação das entidades de classe no sentido de banir a ‘contribuição previdenciária’, desobrigada de contrapartida, imposta aos aposentados e pensionistas do Serviço Público, cuja intenção da derrubada levou, em 2006, à formulação da PEC 555, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB-MG). Ocorreu em Brasília, no último dia 10 de setembro, uma manifestação interna e ordeira dos prejudicados pelo confisco, arregimentados por suas entidades.

O argumento que se usou em 2004 para sustentação e imposição da contribuição para os inativos era de que ‘a Previdência Social estava em dificuldade financeira’, o que nunca ocorreu em sua história. Estivemos presentes à sessão do STF, em comitiva da ANFIP, e ouvimos argumentos dessa natureza, usados para validar a medida, constante da esdrúxula ‘reforma’ da Previdência gestada em 2003.

Que pena que tão poucos conheçam a verdade da Seguridade Social. Que pena que tão poucos conheçam a Seguridade Social! Os responsáveis pelas reformas conseguem misturar normas do RGPS (Regime Geral da Previdência Social, do contribuinte privado assalariado ou autônomo) com as do Regime Próprio do Servidos Público. Desconhecimento de causa, inépcia ou má-fé?

Decisões importantes quanto ao destino dos royalties do pré-sal, amarrando-os por força de lei à Educação e à Saúde, vieram como frutos das manifestações de junho. Que bom será termos poder de pressão semelhante, com relação aos dinheiros subtraídos da Seguridade Social, para que se possa garantir a sobrevivência digna de milhões de beneficiários.

O servidor público está em busca de seus direitos. A pressão social é grande. O que se quer é simples: justiça! E, enquanto caminhamos na luta, continuamos honrando nosso compromisso com a Seguridade Social.

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Nova preocupação à vista

  

Não bastassem o desassossego e a preocupação que permeiam todo o serviço público, em especial seus funcionários, nova ameaça – e pesada – surge em seu caminho.

Às questões hoje em foco, como precatórios, tabela de Imposto de Renda, contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e outras tantas, soma-se agora o problema com a GEAP – Fundação de Seguridade Social, instituição responsável pela sua saúde e de seus dependentes que atua, também, na área do seguro, através do Plano de Pecúlio Facultativo (PPF).

A GEAP-FSS data da era dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (1945), contando quase 70 anos de existência, com uma carteira de 600 mil beneficiários – incluídos o participante e seus designados – na área da saúde, sendo das mais expressivas na cobertura oferecida a seus beneficiários. Disponibiliza mais de 200 procedimentos acima do rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Cerca de 63 mil pessoas integram o PPF, que teve seu regulamento aprovado pela Portaria SPC nº 2529, em 23 de setembro de 2008. Seu montante hoje, aplicado no mercado financeiro, alcança cifra superior a R$ 2 bilhões. São recursos exclusivamente vertidos pelos participantes, obedecendo às estritas determinações legais, sem patrocínios nem subvenção federal.

É de se estranhar a intervenção tal como vem sendo levada a termo, numa instituição normalizada e com seus compromissos financeiros perfeitamente adequados e cumpridos nos prazos definidos, e ainda por cima sem comunicação direta ao seu público alvo. Causa também espécie o silêncio, suspeito porquanto prolongado, por parte das autoridades, mormente quanto ao destino que se pretende dar ao Pecúlio Facultativo.

Em 2003, exatamente em 4 de novembro, foi fundada a ANAPEC, a Associação Nacional dos Peculistas, voltada para a defesa do pecúlio e de seus beneficiários. De modo bem claro foi definida a sua missão: ‘interpretar as aspirações de todos os participantes do plano de pecúlio facultativo, representando-os junto às entidades públicas e privadas para defender os seus direitos, participar das decisões e fiscalizar sua gestão’. No momento em que se ‘discute’ o destino da GEAP-FSS, nos parece imperiosa a presença de representantes da ANAPEC nas reuniões de tomada de decisão. Apesar disso, a Associação está acompanhando o desenrolar dos fatos, em mais essa ingerência na Fundação, expediente já tentado entre 1989 e 1990, daquela feita felizmente sem sucesso.

Entendemos que uma entidade como a GEAP-FSS, que envolve em seus programas participantes de 102 órgãos como ministérios, autarquias, universidades federais e um sem-número de outros entes públicos, não pode ficar à mercê de interesses outros que não os do pessoal que a mantém. Por exemplo, da cobiça de um mercado ávido por 600 mil vidas dos programas de saúde, mais 63 mil peculistas, totalizando um patrimônio tão sólido quanto notável.

É oportuno que se diga que 70% dos recursos específicos que bancam as despesas de saúde são oriundos das contribuições dos servidores, sendo somente 30% do governo federal.

A GEAP-FSS, por suas próprias características, tem que ser dirigida pelos seus próprios técnicos, sem injunções políticas nem compromisso com o lucro pelo lucro. Saúde e segurança são essenciais à vida e não podem compor barganha comercial. Não queremos que a nossa GEAP-FSS tenha desfecho semelhante a instituições como o IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), o IBC (Instituto Brasileiro do Café), o BNH (Banco Nacional da Habitação, cujas atribuições foram absorvidas pela Caixa Econômica Federal), o Aerus (fundo de pensão da extinta Varig) e tantos outros.

Todos os participantes da GEAP-FSS podem contar com o esforço e o compromisso assumido pela ANAPEC, na defesa do direito de todos.

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Manifestação popular - forma de pressão

  

Junho de 2013 ficará marcado como o mês das mudanças no Brasil. Foi, inicialmente, a manifestação concreta da sociedade brasileira que definiu, em seu cerne, como queria o Estado brasileiro. Em cartazes singelos, os manifestantes incluíram todas as principais mensagens, com ‘recados’ diretos para todas as áreas de gestão da Administração Pública.

Início marcante para o século XXI, quando se falava em ‘fim do mundo’, coisa e tal. Em vez de um final, nada mais era do que o marco de novos tempos. Apesar dos eventos importantes que ocorriam no Brasil, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude e a preparação de outras programações que se avizinham, os jovens de todas as idades não deixaram as ruas, repetindo e repetindo seu brado de alerta. Foi a forma de pressão encontrada para fazer valer a vontade de toda uma nação.

Nem mesmo o recesso parlamentar de julho fez arrefecer a vontade das ruas. Há tempos não se via, em tão pouco tempo, tantas propostas engavetadas colocadas em votação – questões do petróleo, do transporte, do orçamento impositivo, passe livre, reforma política e muitas medidas administrativas, agora tratadas com celeridade. Não comentamos os excessos havidos porque são ações de oportunistas, que aproveitam momentos políticos legítimos para se inserir e tumultuar o ambiente. Sabemos separar o joio do trigo.

Dentro de todo esse processo de mudanças que continua vivo, observamos que as falsas lideranças políticas estão em cheque. Todos os seus passos, suas vidas pregressas e seus erros administrativos estão sendo devassados e contestados. Houve significativo recuo em projetos mirabolantes, que poucos benefícios trariam para a sociedade. Estão ainda sendo revistas algumas licitações havidas, algumas das quais eivadas de irregularidades, como registra o noticiário.

Tão simples seguir as ‘plaquinhas’ de alerta – Saúde e Educação! Começar por aí: nenhuma criança fora da escola, respeito com os professores, salários dignos e compatíveis com a relevância do cargo. E a Saúde caminhando junto com a Educação: serviços médicos disponíveis a todos, já que dever de governo e devidamente consagrado na Constituição Federal. Mais ainda: o trabalho garantido através da capacitação técnica também tem que ser foco das áreas de planejamento e gestão. Temos que, em pouco tempo, oferecer aos jovens e desempregados a dignidade do trabalho!

Bolsa disso, daquilo e daquiloutro têm que ser programas temporários, não um protecionismo desmedido para a conquista de simpatia política. Não se pode forjar um povo inteligente e empreendedor, como o brasileiro, com políticas assistenciais permanentes e escravizantes. Isso só leva à inércia e ao retrocesso cultural e econômico. Somente os políticos profissionais se locupletam com o estado de coisas atual. Definitivamente, são duas coisas que não queremos: nem políticos dessa estirpe, nem um povo que sucumba a esse tipo de imposição.

Contudo, com o discurso agora repaginado, causa-nos estranheza a palavra desconexa de alguns noticiaristas e comentaristas, que se arvoram em ‘especialistas em previdência social’. Aqueles que continuam com o palpite infeliz – porque é mesmo palpite, não um dado constatado – de que há déficit na Previdência Social e que, portanto, o governo não pode deixar passar, no Congresso Nacional, a extinção do fator previdenciário. Esses profetas do apocalipse chegam a anunciar perda anual de R$ 3 bilhões com a supressão desse verdadeiro confisco, sem tomarem conhecimento dos resultados positivos (superávit!) do exercício orçamentário-financeiro da Seguridade Social em 2012, superior a R$ 78 bilhões.

Quem diz a esses propagadores de informação que os benefícios previdenciários são bancados pelo caixa do governo? Restabelecendo a verdade: esses benefícios são programas inseridos no Orçamento da Seguridade Social, bancado pela contribuição dos trabalhadores, não pelos impostos arrecadados pela União.

São fatos que nos fazem lembrar Noel Rosa: ‘quem é você que não sabe o que diz; meu Deus do céu, que palpite infeliz...’

Falta muita passeata ainda.

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Lição de civilidade

  

O povo brasileiro demonstrou ao mundo a grande lição de civilidade, ao receber, no Rio de Janeiro, uma incalculável massa humana – fala-se em três milhões e meio de pessoas nas celebrações havidas na Praia de Copacabana – com carinho, cordialidade e respeito, em encontro fervoroso que marcará o século em que vivemos. Ocasião ímpar em que soubemos ouvir música, palavras e silêncio, quando cabia cada um deles.

É possível, sim, mudar o mundo, respeitando a diversidade de religiões, etnias e costumes, numa convivência harmônica em que, acima de interesses pessoais e de grupos, esteja o apreço pelos direitos individuais de cada um e coletivos de toda a sociedade.

Assistimos, também como partícipes, ao longo de uma semana, à pregação de propostas que em muito se identificam com aquilo por que lutamos: a rebeldia contra a discriminação de qualquer natureza e a supressão das garantias necessárias à Paz e à Felicidade. Estamos hoje, brasileiros e cidadãos de todo o mundo, mais seguros dos rumos de nossa luta.

A união de todos pela conquista dos direitos sociais está presente, neste momento. Com inteligência e persuasão, temos que partir para o convencimento da classe dirigente de que, com as garantias da lei, podemos alavancar o progresso do nosso país e, com os irmãos de além-mar, o de todo o planeta.

O que não é aceitável é que o homem, o trabalhador, arque com todo o ônus e todo o peso de levar avante o Brasil, sem o reconhecimento justo do seu esforço. É inadmissível a pesada carga tributária que onera aquele que trabalha, confrontada com as isenções permitidas aos rentistas e ao empresariado.

Senão, vejamos: como impor ao aposentado e ao pensionista a contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos e pensões, com o concomitante favorecimento a segmentos da economia com a desoneração dessa mesma natureza de contribuição? Quem deveria pagar – e pagar pesadamente haja vista os crescentes lucros anunciados – num quadro de justiça social? Quem?

São muitas as injustiças praticadas contra os trabalhadores. O fator previdenciário, execrado em praça pública, está pronto para ser banido pelo Congresso Nacional, mas sua extinção vem sendo procrastinada, sabe Deus (talvez, nem Ele) por quê. Queremos o seu banimento! Foi medida perversa alocada no caminho dos trabalhadores, para retardar sua aposentadoria e subtrair parcela financeira para a qual contribuiu, sem que lhe seja auferido direito usufruir na inatividade. Uma maneira de, ao confiscar direitos, pagar menos e fazer sobrar mais.

E os saldos sempre crescentes na execução do Orçamento da Seguridade Social? O que fazem com eles? Distribuem para áreas do governo sem qualquer identificação com os compromissos de benefícios, saúde e assistência social! Sem falar no pagamento e rolagem da dívida interna! Vão ficando para trás os pagamentos dos precatórios, que nada mais são do que a recuperação judicial de parcelas confiscadas dos trabalhadores. Não há prioridades nos direitos!

É esse o basta que queremos dar! É o que as ruas exigem: respeito aos direitos dos cidadãos! Ouvimos isso como máxima, na bela semana de espiritualidade elevada que nos comoveu a todos. Com ordem, concórdia e Paz, vamos seguir os preceitos da igualdade, da solidariedade e da justiça. E lutar pelos menos favorecidos; aqueles que não têm voz nem voto.

Perseverar até que entendam que chegou a hora de construir um Brasil mais justo e, de fato, soberano!

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